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segunda-feira, 25 de abril de 2016

Anatel cede e proíbe limite em Internet fixa por prazo indeterminado


Após ser alvo de muitas reclamações de usuários e órgãos nacionais, e de ter seu site invadido pelo coletivo hacker Anonymous Brasil, o Conselho Diretor da Anatel proibiu nesta sexta-feira, 22/4, a adoção de limites de franquia na Internet fixa por prazo indeterminado.

O veto vale até que a agência reguladora examine o modelo de franquia de dados proposto pela operadoras.
“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, afirma a Anatel em seu site.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações, a decisão foi tomada por meio de circuito deliberativo com base nas manifestações recebidas sobre o assunto.
Na segunda-feira, 18/4, a Anatel tinha determinado a proibição dos limites de dados na Internet fixa em caráter temporário, o que irritou muitos usuários e órgãos como Proteste e OAB.   Com a decisão desta sexta-feira, o processo passa a ser responsabilidade do Conselho Diretor da Agência, para análise e decisões relacionadas.
Em nota, a Anatel diz que considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa.
Na opinião da Proteste, a Agência Reguladora não tem poder para decidir sobre a Internet ao tratar de uma relação jurídica entre consumidor e provedor, que é serviço de valor adicionado e não regulado pela agência.
"Entender que a Anatel tem competência para tratar do que não seja telecomunicações ( art. 19 da LGT) por conta desta decisão do Conselho Diretor seria casuismo", afirmou Flávia Lefèvre Guimarães, advogada, consultora da Proteste e conselheira do Comitê Gestor da Internet. "Como cidadã não abro mão da governança multiparticipativa , como está expresso nos incs I e II do art. 24 do MCI. Minhas experiências na ANATEL e no CGI têm sido determinantes para a nossa tese", completou.
Flávia Lefèvre integra o grupo de trabalho constituído pelo Comitê Gestor da Internet, no último dia 15, para analisar o modelo de franquia e propor o posicionamento oficial da entidade, a ser discuti na próxima reunião de conselheiros no próximo dia 20 de maio. 

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