Páginas

terça-feira, 26 de abril de 2016

Comitê Gestor cria grupo de trabalho sobre franquia na banda larga fixa

 

O  Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em sua reunião ordinária realizada no dia 15/04, deliberou pela criação de um Grupo de Trabalho que debaterá e estabelecerá posicionamento sobre o tema de franquia de dados na banda larga fixa, para debate e aprovação na próxima reunião agendada para o dia 20 de maio, em sua sede, em São Paulo.

O grupo é composto pelos seguintes membros do CGI.br:

  • Flávia Lefèvre, representante do Terceiro Setor
  • Carlos Afonso, representante do Terceiro Setor
  • Rodrigo Zerbone, representante do Setor Governamental pela Agência Nacional de Telecomunicações
  • Maximiliano Martinhão, representante do Setor Governamental pelo Ministério das Comunicações
  • Marcos Dantas, representante da Comunidade Científica e Tecnológica
  • Demi Getschko, representante de Notório Saber em Assunto da Internet
  • Henrique Faulhaber, representante do Setor Empresarial pela indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software
  • Eduardo Parajo, representante do Setor Empresarial pelos provedores de acesso e conteúdo da Internet
Anatel aprova
 
Nesta segunda-feira, a Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

  • - comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;
  • - informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;
  • - explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;
  • - emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

As práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia somente poderão ser adotadas após noventa dias da publicação de ato da SRC que reconheça o cumprimento das condições fixadas. Foi fixada multa diária de R$ 150 mil reais por descumprimento dessa determinação, até o limite de R$ 10 milhões de reais.

A decisão da Anatel foi duramente criticada por entidades de cefesa do consumidor, contrárias à mudança no modelo de negócio da banda larga fixa, por entender que ela prejudica uma série de atividades dos brasileiros na Internet.

0 comentários: