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terça-feira, 26 de abril de 2016

Minicom defende coexistente de planos de banda larga fixa ilimitados e com franquia

 

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse nesta quarta-feira (20/4) que o governo vai propor às operadoras que pretendem trabalhar com franquias nos planos de banda larga fixa um termo de compromisso que preserve os direitos dos usuários. Ele defendeu a coexistência de planos ilimitados e com fraqnuia e também o respeito aos contratos vigentes.

Segundo Figueiredo, a proposta deve ser feita na próxima semana.

“São termos que serão utilizados, que serão adotados pelas empresas para que elas possam se manifestar publicamente no sentido de preservar os direitos dos usuários de internet banda larga fixa que vão desde o respeito aos contratos vigentes, desde você possibilitar a coexistência de franquia ilimitada e limitada”, disse, em entrevista, após cerimônia de assinatura de planos de outorgas para radiodifusão. Para o ministro, no caso dos planos ilimitados, não deve haver cobrança abusiva.

“O que não aceitamos, de forma alguma, isso aí deixaremos muito claro, é que o usuário seja prejudicado”, afrimou o Ministro.

Questionado se teme uma judicialização da questão da limitação do uso de banda larga fixa, o ministro respondeu que conversa com o setor e não crê nessa possibilidade. “Estaremos trabalhando para que na semana que vem possamos trazer as operadoras e elas se manifestarem formalmente em relação à continuidade da existência de planos com franquia ilimitada”, disse.

Críticas
 
Ontem (19), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Proteste Associação de Consumidores criticaram o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade de  as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores.

Na segunda-feira (18/4), o presidente Anatel, João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. No mesmo dia, a Anatel publicou uma resolução no Diário Oficial da União proibindo as empresas de restringirem a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente após o fim do limite da franquia dos clientes, até que cumpream algumas regras.

 Entre elas, oferecer ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Os efeitos da franquia só poderão valer 90 dias após as operadoras terem comprovado junto à Anatel estarem cumprindo todas as determinações da agência reguladora.

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