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sexta-feira, 29 de abril de 2016

Votação do relatório da CPI dos crimes cibernéticos é adiada para 3 de Maio


A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), adiou a votação do relatório final da CPI para a próxima terça-feira (3/5), às 15 horas.  A votação estava prevista para o de 27 de abril, mas o início da ordem do dia no plenário, que impede qualquer deliberação em comissões, acabou sendo determinante para o adiamento, depois vários pedidos de prorrogação dos debates por falta de consenso sobre várias questões, principalmente após a apresentação de um destaque supressivo em relação um dos projeto de lei incluídos no relatório: o que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal.

“Os países onde se estabelece o bloqueio de sites e aplicativos são países que têm censurado a internet e são países cujas democracias são questionadas, como China, Arábia Saudita e Coréia do Norte”, afirmou o deputado Leo de Brito (PT-AC), autor do destaque.

O prazo de funcionamento da CPI se encerraria na próxima sexta-feira (29), mas a presidente da Comissão obteve anuência do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para prorrogar os trabalhos por mais uma semana.

Estive com o presidente da Câmara [Eduardo Cunha] e solicitei uma semana a mais para poder acabar com a votação. Temos diversas matérias em votação no plenário e ponderei pelo adiamento da votação, para não atrapalhar essas discussões importantes.

Achamos melhor, até para dar espaço para continuar o debate e se chegar a um consenso”, disse a presidenta do colegiado, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

A nova data foi marcada após acordo dos integrantes da CPI em busca de uma negociação sobre pontos do texto que dividem as opiniões dos deputados.

Sem consenso

O texto original do relatório já sofreu modificações a partir de sugestões de parlamentares e de organizações da sociedade civil que criticam as recomendações de mudanças na legislação sob o argumento de que abrem espaço para o cerceamento de liberdade na internet, ferem a privacidade e ameaçam os avanços do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014.

Mas apesar dessas mudanças feitas no texto pelo relator, o deputado Esperidião Amin (PP-SC), como a retirada do projeto de lei que autoriza delegados e membros do Ministério Público a requisitar do provedor de internet o endereço IP utilizado para a geração de conteúdo criminoso sem necessidade de autorização judicial, ainda assim há muitos pontos polêmicos que vários deputados gostariam de debater mais.

Umas das polêmicas gira em torno de alguns projetos de lei incluídos no relatório. Uma das propostas abre a possibilidade de que juízes bloqueiem aplicativos e sites, em caso de conduta ilegal. Após diversos questionamentos, o relator modificou o texto para que o juiz só possa obrigar o bloqueio de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior, cujos conteúdos motivem punição pela legislação brasileira com pena mínima igual ou superior a dois anos.

O próprio deputado Leo de Brito critica a inclusão, na última versão do relatório da CPI de Crimes Cibernéticos, divulgada ontem à noite, de exceção ao princípio da neutralidade de rede. O princípio - previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) - determina o tratamento isonômico, pelos provedores, a todos os tipos de conteúdos e aplicações da internet. De acordo com a proposta incluída, poderá ser estabelecida exceção à neutralidade de rede para atender à ordem judicial.

Já o deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) apresentou destaque para alterar o projeto de lei, incluído no relatório, que autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas para o Tesouro Nacional para o financiamento das estruturas de combate a crimes cibernéticos já previsto em lei. O fundo arrecada cerca de R$ 2 bilhões anuais, sendo que cerca de R$ 1,6 bilhão são repassados anualmente para o Tesouro. Pelo texto, apenas esses recursos poderão ser destinados para o combate de crimes cibernéticos.

Porém, Subtenente Gonzaga assinalou que, pelo texto atual do projeto, a destinação ficará presa aos departamentos de crimes cibernéticos das polícias. “Há pouquíssimos órgãos desse tipo no Brasil”, alertou. Ele quer alterar o texto para destinar os recursos às atividades de combate a esse tipo de crime, sem vinculação a um departamento específico.

Por sugestão do Comitê Gestor da Internet o relator alterou também  o projeto de lei que prevê a retirada da rede, por parte dos provedores, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça por serem lesivos à honra. Mas a nova redação carece de ajuste, segundo advogados especializados no tema.

Outro ponto polêmico é o que estabelece, no relatório, que os casos envolvendo crimes praticados na internet fiquem a cargo da Polícia Federal “sempre que houver repercussão interestadual ou internacional e houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior”.

“O relatório avança sobretudo no tocante à necessidade de aperfeiçoamento das práticas tecnológicas das instituições que devem fazer as investigações dos crimes na internet. Mas a parte complexa diz respeito à mudança na legislação e, sobretudo, a mudanças que digam respeito ao Marco Civil da Internet. É necessário ter precaução neste momento”, disse o deputado Léo de Brito (PT-AC), referindo-se à possibilidade de as mudanças repetirem o que ocorre em países como a Arábia Saudita, a China e Coreia do Norte, onde há bloqueio do acesso a determinados sites e aplicativos.

Esta é a terceira versão do parecer que o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresenta para a apreciação do colegiado. A primeira foi apresentada no início do mês. Na ocasião, o Comitê Gestor da Internet no Brasil expressou "grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação" do Marco Civil da Internet pela CPI, "desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou" e o referenciou "internacionalmente por manter a internet livre, aberta e democrática".

Veja as principais mudanças, segundo a Agência Câmara.

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Criada em julho do ano passado, a partir da repercussão da Operação IB2K da Polícia Federal para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos e que usava o dinheiro para comprar armas e drogas, a CPI também debateu o aumento das denúncias de páginas de internet envolvendo crimes de tráfico de pessoas. Segundo o último relatório da Central de Denúncias de Crimes Cibernéticos, houve um crescimento de 192,93% de 2013 para 2014.

(*) Com agências, Brasil e Câmara

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